Análisis jurimétrico y revisión de jurisprudencia de los recursos de nulidad fallados por la Corte Suprema en Chile (2012-2019) / Jurimetric analysis and jurisprudence review of nullity appeals ruled by the Supreme Court in Chile (2012-2019) / Análise jurimétrica e revisão de jurisprudência dos recursos de anulação decididos pela Suprema Corte no Chile (2012-2019)

El artículo tiene por objeto efectuar un análisis jurimétrico de tipo exploratorio y descriptivo de las sentencias pronunciadas por la Corte Suprema, sobre los recursos de nulidad interpuestos y que tuvo conocimiento entre el 2012 y 2019. Se utiliza para su análisis, la estadística descriptiva y una revisión de la jurisprudencia. Se determinan dos dimensionesfuertesde los recursos de nulidad: los delitos de tráfico de estupefacientes y el control de las garantías procesales de los individuos; de cómo en el primero, la tendencia mayoritaria podría sugerir la orientación de la jurisprudencia hacia el cambio social respecto de la descriminalización del cannabis, y de cómo el segundo, la jurisprudencia parece entender el control de identidad como perturbaciones visibles del comportamiento social de un sujeto en un campo de legalidad.

The purpose of this article is to carry out an exploratory and descriptive legal analysis of the sentences pronounced by the Supreme Court on the appeals for annulment filed between 2012 and 2019. Descriptive statistics and a review of the jurisprudence are used for its analysis. Two strong dimensions of the nullity appeals are determined: drug trafficking crimes and the control of the procedural guarantees of individuals; of how in the first, the majority trend could suggest the orientation of the jurisprudence towards social change regarding the decriminalization of cannabis, and of how the second, the jurisprudence seems to understand the control of identity as visible disturbances of the social behavior of a subject in a field of legality.

O objetivo deste artigo é realizar uma análise jurídica exploratória e descritiva das sentenças proferidas pela Suprema Corte sobre os recursos de anulação apresentados e ouvidos entre 2012 e 2019. Estatísticas descritivas e uma revisão da jurisprudência são utilizadas para a análise. Duas fortes dimensões dos recursos de nulidade são determinadas: os delitos de tráfico de drogas e o controle das garantias processuais dos indivíduos; como na primeira, a tendência majoritária poderia sugerir a orientação da jurisprudência para a mudança social em relação à descriminalização da cannabis, e como na segunda, a jurisprudência parece entender o controle de identidade como distúrbios visíveis do comportamento social de um sujeito em um campo da legalidade.

Legal, normativo e responsivo: frames no debate sobre a reforma dos Tribunais de Contas brasileiros / Legal, normativo y responsivo: frames en el debate sobre la reforma de los tribunales de cuentas brasileños / Legal, normative, and responsive frames in the debate about the reform of Brazilian Courts of Accounts

Resumo Esta pesquisa teve como objetivo descrever os frames (enquadramentos) associados ao processo de mobilização em torno do debate sobre a reforma dos Tribunais de Contas brasileiros (TCs) no período de 2000 a 2017. Por meio de legitimacy accounts (assertivas de legitimidade) de atores legais e não legais foram identificados três frames: legal, associado à regulação, ressignificação e conformidade legal dos TCs; normativo, relacionado à transição da gestão política à competência técnica dos TCs e; responsivo, ligado à visibilidade social dos TCs. Os dados analisados consideraram discursos parlamentares, audiências públicas, debates, notícias e entrevistas com representantes de segmentos específicos como corporações profissionais, mídia, academia e sociedade civil organizada. Os achados lançam luz sobre a natureza processual da legitimidade em organizações institucionalizadas, como é o caso dos TCs, e destacam: a emergência das corporações profissionais enquanto entes mobilizadores das três esferas de segmentação; o surgimento de tônica cerimonialista em aspectos fomentadores do comportamento interoganizacional e; o aumento progressivo da responsividade ligada ao campo como decorrência do ingresso de segmentos específicos da sociedade no debate. Os resultados aprofundam a natureza político-discursiva da mudança institucional.

Resumen Esta investigación describe los marcos (frames) asociados al proceso de movilización en torno al debate sobre la reforma de los tribunales de cuentas (TC) brasileños en el período de 2000 a 2017. A través de los relatos de legitimidad de los actores legales y no legales, se identificaron tres marcos: legal, asociado a la regulación, resignificación y cumplimiento legal de los TC; normativo, asociado a la transición de la gestión política a la competencia técnica de los TC; y responsivo, asociado a la visibilidad social de los TC. Para el análisis de los datos se consideraron los discursos parlamentarios, audiencias públicas, debates, noticias y entrevistas con representantes de segmentos específicos, como corporaciones profesionales, medios de comunicación, academia y sociedad civil organizada. Las conclusiones arrojan luz sobre la dimensión procesal de la legitimidad en los tribunales y ponen de relieve: el surgimiento de las corporaciones profesionales como movilizadoras de las tres esferas de la segmentación; la aparición de un tono ceremonial en aspectos que fomentan el comportamiento interoganizacional y el aumento progresivo de la capacidad de respuesta vinculada al campo como resultado de la entrada de segmentos específicos de la sociedad en el debate. Los resultados profundizan el carácter político-discursivo del cambio institucional.

Abstract: This research describes the frames associated with the mobilization process around the debate about the reform of Brazilian Courts of Accounts (TCs) from 2000 to 2017. Through legitimacy accounts of legal and non-legal actors, three frames were identified: legal, associated with regulation, reframing, and legal compliance of TCs; normative, associated with the transition from political management to the technical competence of TCs and; responsive, associated with the social visibility of TCs. The data consisted of parliamentary speeches, public hearings, debates, news broadcasts, and interviews with representatives of specific segments such as professional corporations, media, academia, and organized civil society. The findings shed light on the procedural dimension of legitimacy in Justice organizations and highlight the emergence of professional corporations as mobilizing entities in the three spheres of segmentation; the emergence of a ceremonial tonic in aspects that promote inter-organizational behavior, and; the progressive increase in responsiveness linked to the field as a result of the entry of specific segments of society in the debate. The results deepen the political-discursive nature of institutional change.

Transparência interna: cumprimento e punição no processo orçamentário municipal brasileiro / Transparencia interna: cumplimiento y sanción en el proceso presupuestario municipal brasileño / Internal transparency: compliance and punishment in the Brazilian municipal budget process

Resumo Muito tem sido escrito a respeito da transparência externa no setor público. No entanto, a transparência interna - a divulgação inter- e intra-governamental de informações - é comumente negligenciada como objeto de estudo. Subestimar a transparência interna é surpreendente, pois ela é um fator determinante para a coordenação de políticas públicas e para uma governança democrática de qualidade. O presente artigo analisa os custos de curto e longo prazos do não cumprimento de requisitos de transparência interna vinculados aos orçamentos municipais em geral e aos gastos com educação em particular. Neste estudo, utilizamos métodos mistos, analisando quantitativamente os incentivos de curto prazo para cumprir os requisitos de transparência do financiamento da educação e, qualitativamente, as consequências futuras decorrentes do seu descumprimento. Os resultados revelam que municípios que recebem maior volume de transferências voluntárias têm maior probabilidade de atender aos requisitos de transparência interna; contudo, os custos de não cumprir tais requisitos são baixos e facilmente reversíveis a curto prazo. No longo prazo, os prefeitos que não cumprirem a regulação orçamentária, incluindo a legislação para a transparência interna, podem enfrentar consequências mais severas, como a possibilidade de serem futuramente impedidos de exercer seus cargos. No entanto, nossos resultados mostram relativamente poucos casos de punição e que, em média, essas punições só são aplicadas após dez anos de processos judiciais. De modo geral, demonstramos que os Tribunais de Contas - principais agentes para a accountability orçamentária dos 5.570 municípios brasileiros - são tão importantes quanto ineficazes para a transparência interna.

Resumen Mucho se ha escrito sobre la transparencia externa en el sector público. Sin embargo, la transparencia interna -divulgación intra e intergubernamental de información- se suele pasar por alto como objeto de estudio. Subestimar la transparencia interna es sorprendente, ya que es un factor determinante para la coordinación de las políticas públicas y para una gobernabilidad democrática de calidad. Este artículo analiza los costos a corto y largo plazo del incumplimiento de los requisitos de transparencia interna, vinculados a los presupuestos municipales en general y al gasto educativo en particular. En este estudio, utilizamos métodos mixtos, analizando cuantitativamente los incentivos a corto plazo para cumplir con los requisitos de transparencia del financiamiento de la educación y, cualitativamente, las consecuencias futuras del incumplimiento. Los resultados muestran que los municipios que reciben mayores transferencias voluntarias tienen más probabilidades de cumplir con los requisitos de transparencia interna; sin embargo, los costos de incumplir dichos requisitos son bajos y fácilmente reversibles a corto plazo. A largo plazo, los alcaldes que no cumplan con la regulación presupuestaria, incluyendo la legislación de transparencia interna, podrían enfrentar consecuencias más severas, como la posibilidad de verse impedidos de ejercer sus cargos en el futuro. Sin embargo, nuestros resultados muestran relativamente pocos casos de sanción y, en promedio, estas penalidades solo se aplican después de diez años de procesos judiciales. En general, demostramos que los tribunales de cuentas, principales agentes del accountability presupuestario de los 5.570 municipios brasileños, son tan importantes como ineficaces para la transparencia interna.

Abstract Much has been written about external transparency in the public sector. However, internal transparency - the inter and intragovernmental disclosure of information - is commonly overlooked as an object of study. Underestimating the importance of internal transparency is surprising, as it is a determining factor for the coordination of public policies and the quality of democratic governance. This paper analyzes the short-and-long-term costs of failing to comply with internal transparency requirements linked to municipal budgets in general and education spending in particular. In this study, we employ mixed methods, quantitatively analyzing the short-term incentives to comply with transparency requirements for education finance and, qualitatively, the future consequences of noncompliance. The results show that municipalities receiving the most voluntary transfers are more likely to meet internal transparency requirements. However, the costs of not fulfilling such requirements are low and easily reversible in the short-term. In the long-term, municipal officials who fail to comply with budget regulation, including internal transparency statutes, can face more severe consequences, such as the possibility of being barred from office. However, our results show relatively few instances of punishment, and, on average, punishments are only levied after ten years of legal processes. Overall, our results show how, as the lynchpin agents of budgetary accountability and enforcement for Brazil's 5570 municipalities, the courts of audit (Tribunais de Contas) are important but ineffective.

Divergências metodológicas dos Tribunais de Contas e seus efeitos sobre as regras de despesa com pessoal / Divergencias metodológicas de las Cortes de Cuentas y sus efectos en el gasto con funcionarios públicos / Courts of accounts divergent methodologies and its impacts on personnel expenditure rules

Resumo O presente artigo expõe as divergências entre as metodologias adotadas pelos Tribunais de Contas e as apresentadas no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para o cálculo das despesas com pessoal, segundo a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, ou Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Avalia-se, portanto, como as divergências metodológicas influenciam no cumprimento dos limites das despesas com pessoal dos próprios Tribunais de Contas, a partir dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) referentes aos terceiros quadrimestres dos anos de 2016 a 2018, comparando com o disposto no MDF e com as informações inseridas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Demonstrar-se-á que alguns Tribunais de Contas ultrapassariam os limites de despesa com pessoal se fosse adotada a metodologia do MDF, o que indica a necessidade de convergência de regras para evitar que a contabilidade criativa de alguns órgãos de controle externo contribua para o desequilíbrio fiscal do ente federativo.

Resumen El presente artículo expone las divergencias metodológicas entre las Cortes de Cuentas de los entes subnacionales brasileños y la Secretaría del Tesoro Nacional, del Ministerio de Economía, acerca de los gastos presupuestarios con funcionarios públicos, según la Ley de Responsabilidad Fiscal. Presenta cómo las divergencias metodológicas permiten que las Cortes de Cuentas cumplan sus límites de gastos con sus funcionarios, a partir de demostrativos fiscales de 2016 a 2018, comparándolos con la metodología del Manual para Demostrativos Fiscales publicado por el Ministerio de Economía. Se propone demostrar que las Cortes de Cuentas excederían los límites de gastos con empleados si fueran aplicados los patrones del gobierno central, lo que indica la necesidad de convergencia para evitar que la contabilidad creativa de algunas Cortes contribuya al desequilibrio fiscal subnacional.

Abstract This article describes how Brazilian Courts of Accounts at the subnational level diverge with the National Secretariat of Treasury of the Ministry of Economy, on how to measure the personnel expenditure cap, a rule according to the Fiscal Responsibility Law of 2001. Since the Courts of Accounts can decide how to measure the personnel expenditure rule in their jurisdictions, the article describes how those decisions, presented in the Fiscal Management Report from 2016 to 2018, diverge with the federal standards described in the Manual of Fiscal Reports (MDF) and compiled in the System of Public Sector Fiscal and Accounting Information (Siconfi). It concludes that some Courts of Accounts would exceed the personnel expenditure cap if they adopted the federal standards described by the central government, which indicates the existence of fiscal accountability practices with a contagious effect upon subnational entities under its jurisdiction, increasing the risks of fiscal imbalances in the federation.

Insulados e não democráticos: a (im)possibilidade do exercício da social accountability nos Tribunais de Contas brasileiros / Aislados y antidemocráticos: la (im)posibilidad de ejercer la social accountability en los tribunales de cuentas brasileños / Insulated and undemocratic: the (im)possibility of social accountability in Brazilian courts of accounts

Resumo Este artigo tem por objetivo analisar a permeabilidade dos Tribunais de Contas (TCs) brasileiros à sociedade, por meio de 3 perspectivas: a) transparência dos portais; b) transparência da atividade de fiscalização; e c) participação cidadã. Para tanto, foi estruturado um roteiro de observações, a partir de recomendações de organismos internacionais, e foram coletadas informações dos 32 TCss existentes no Brasil. Em seguida, foram elaborados mapas perceptuais para cada uma das perspectivas analisadas, por meio da técnica de escalonamento multidimensional. As evidências sugerem que os TCs não são transparentes, o que limita a social accountability, e são muito resistentes à participação social, limitando-se a disponibilizar os mecanismos de ouvidoria, portal da transparência e serviço de atendimento ao cidadão. Essas práticas evidenciam que os TCs são, ainda, muito insulados, burocratizados e, apesar de terem um relevante papel no contexto republicano, pouco democráticos. Identificou-se, entretanto, forte influência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre os TCs. Isso pode significar futuras mudanças, ainda que incrementais, na direção da atuação dos TCs como fortes aliados para o aprimoramento da accountability vertical.

Resumen Este artículo examina la permeabilidad de los tribunales decCuentas (TC) brasileños a la sociedad, y si dichos tribunales han actuado de forma que facilite el ejercicio del control social sobre la administración pública. La técnica de escalonamiento multidimensional se utilizó para la construcción de mapas perceptuales en tres dimensiones, elaborados a partir de informaciones recolectadas de los 32 TC existentes en Brasil. Las evidencias sugieren que los TC son todavía poco permeables a la sociedad y poseen pocos mecanismos para auxiliar o facilitar el control ciudadano. Se constató, además, una limitación de medios para la participación social, que se reducen, básicamente, a la oidoría, al portal de transparencia y al servicio de atención al ciudadano. Se identificó, sin embargo, una fuerte influencia de la Ley de Responsabilidad Fiscal y de la Ley de Acceso a la Información sobre los TC. Esto puede significar cambios futuros, aunque incrementales, en la dirección de la actuación de los TC como fuertes aliados para el perfeccionamiento de la accountability vertical.

Abstract This article examines the transparency of the Brazilian Courts of Accounts to citizens, andwhether these Courts have acted in a way that facilitates social accountability over public administration. The multidimensional scaling technique was used to determine the integrity of the 32 Courts of Accounts in Brazil. Evidence suggests that Brazilian Courts of Accounts are still not transparent to society and count on few mechanisms to help and facilitate citizen control. Evidence also shows that the means of social participation is limited, and represented by the Ombudsman, the Transparency Web Portal, and the Citizen Assistance Service. However, this study identified that the Fiscal Responsibility Law (LRF) and the Access to Information Law (LAI) had a strong influence on the Courts of Accounts. Although gradual, these elements can lead to future changes in terms of an increasingly prominent role of the Courts of Accounts as strong allies in the process of enhancing vertical accountability.

Práticas não adequadas nos tribunais de contas / Prácticas inadecuadas en los tribunales de cuentas / Organizational wrongdoing in courts of accounts

Resumo Os tribunais de contas brasileiros como organizações de auditoria governamental têm sido historicamente questionados pela continua revelação de práticas socialmente contestadas atribuídas aos conselheiros. Este artigo analisa a manutenção dessas más práticas (organizational wrongdoing), sustentadas e apoiadas pela atuação de conselheiros, assessores, diretores de auditoria e apoiadores do escalão técnico, os quais detém maior influência e poder em uma organização tipicamente permeada por lógicas institucionais incompatíveis e conflitantes. Utilizou-se o caso do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para analisar as práticas ilegítimas largamente utilizadas que se tornaram públicas recentemente. O caso foi analisado em uma abordagem qualitativa, a partir de entrevistas (com auditores e conselheiros da organização) trianguladas com documentos públicos. A análise conclui que a lógica institucional elite-patrimonialista que opera naquela organização induziu o amplo uso de más práticas naquele tribunal, as quais foram legitimadas por estratégias de poder (episódico e sistêmico) e por trocas recíprocas em todos os níveis organizacionais. Ainda, a análise identificou más práticas de suporte que surgem ao longo da hierarquia, operadas sob influência de poder sistêmico em geral, que são desdobramentos de estratégias para sustentar as más práticas embrionárias.

Resumen Históricamente, los tribunales de cuentas brasileños como organizaciones de auditoría del gobierno han sido cuestionados por la divulgación continua de prácticas socialmente censuradas atribuidas a los consejeros. Este artículo analiza el mantenimiento de esas malas prácticas (organizational wrongdoing), sostenidas y respaldadas por las acciones de consejeros, asesores, directores de auditoría y miembros del cuerpo técnico de auditoría, que tienen una mayor influencia y poder en una organización típicamente impregnada de lógicas institucionales incompatibles y conflictivas. Se utilizó el caso del Tribunal de Cuentas del Estado de Río de Janeiro para analizar las prácticas ilegítimas ampliamente utilizadas que recientemente se han hecho públicas. El caso fue analizado desde un enfoque cualitativo, basado en entrevistas (con auditores y consejeros de la organización) trianguladas con documentos públicos. El análisis concluye que la lógica institucional de élite patrimonialista que opera en esa organización indujo al uso generalizado de prácticas inapropiadas en esa corte, que fueron legitimadas por estrategias de poder (episódico y sistémico) y por intercambios recíprocos en todos los niveles organizacionales. Aun, el análisis identificó malas prácticas de soporte que surgen a lo largo de la jerarquía, operadas bajo la influencia del poder sistémico en general, que son estrategias que se desarrollan para sostener malas prácticas embrionarias.

Abstract Historically, the Brazilian Courts of Accounts have been questioned over the frequent misconduct of magistrates. This article analyzed how organizational wrongdoing is sustained and preserved by magistrates, their cabinet members, audit directors and technical body members, who hold influence and power in this type of organization typically permeated by multiple incompatible and conflicting institutional logics. The case of the Rio de Janeiro State Court of Accounts was analyzed to discover the socially illegitimate practices widely adopted in the organization and which recently became public. A qualitative approach was used based on interviews (with auditors and magistrates) and public documents. The analysis indicates that an elite-patrimonial institutional logic was operating at the Rio de Janeiro State Court of Accounts, which induced organizational wrongdoing, based on the use of episodic and systemic power strategies and reciprocity norms. Finally, the findings point out that supportive wrongdoing is seen in the hierarchy, operating under the influence of systemic power in general, applied to sustain the embryonic strategies of wrongdoing.

Incidentes y riesgos de involución en la Corte Penal Internacional / Incidents and involution risks at the International Criminal Court / Incidentes e riscos da involução no Tribunal Penal Internacional

Resumen En octubre del 2016, tres países parte del Estatuto de Roma informaron la denuncia de este instrumento y, por lo tanto, su retiro de la Corte Penal Internacional. Los denunciantes, todos africanos, fundamentaron su decisión en una supuesta parcialidad de la corte, en función de que, a excepción de uno, los casos resueltos y en investigación corresponden a países de dicho continente. En tal sentido, este artículo tiene como objetivo central analizar las causas oficialmente esgrimidas por estos tres Estados para retirarse, cotejadas con los hechos que, se considera, motivaron su decisión, así como examinar los cuestionamientos y hostilidades que la corte ha recibido de otros miembros de la comunidad internacional. Se concluye que su eventual salida, si bien conlleva un significativo golpe a su credibilidad, le genera contratiempos en su consolidación y también riesgos de involución, no pone en riesgo la viabilidad de la corte, y que el mayor desafío se encuentra en los ataques infligidos por otros países que no son parte de la misma. El método de este artículo plantea una revisión somera a algunos aspectos del trabajo jurisdiccional de la corte en sus catorce años de existencia, que han generado los blancos más recurrentes de sus críticas.

Abstract In October 2016, three African countries belonging to the Rome Statute informed of their complaint, thus their withdrawal from the International Criminal Court. The decisión of the complainants was grounded in the alleged partiality of the Court, depending on whether, with the exception of one, all cases resolved or under investigation pertain to countries of the African continent. In this sense, the core objective of this article consists of analyzing the causes having been offi cially argued by these three States for them to withdraw, as cross-checked with the facts deemed to have motivated their determination, and examining the questionings and hostilities received by the court from other members of the international community. It has been concluded that their eventual withdrawal, although it entails a signifi cant blow toits credibility and is creating setbacks in its consolidation as well as involution risks, it does not endanger the Court's viability, while the most serious challenge lies in attacks from other countries not involved in it. The method used in this article offers a brief review of some aspects of the jurisdictional work of the Court in its fourteen years of life that have given origin to the most recurrent targets for critics.

Resumo Em outubro de 2016, três países parte do Estatuto da Roma informaram o denúncia deste instrumento e, por tanto, sua retirada do Tribunal Penal Internacional. Os denunciantes, todos africanos, basearam sua decisão em uma parcialidade suposta do tribunal, dependendo de que, à exceção de um, os casos resolvidos e em pesquisa correspondem aos países deste continente. Em tal sentido, este artigo tem como objetivo central analisar as causas oficialmente utilizadas por estes três Estados para afastar-se, cotejadas com os fatos que, considera-se, motivaram sua decisão, assim como examinar os questionamentos e as hostilidades que o tribunal recebeu de outros membros da comunidadeinternacional. Conclui-se que a eventual saída dos Estados, embora envolva um golpe significativo a credibilidade deles, gera também infortúnios na consolidação e também riscos de involução, não põe em risco a viabilidade do tribunal, e que o maior desafio é nos ataques infligidos por outros países que não são parte do tribunal. O método deste artigo expor uma revisão breve para alguns aspectos do trabalho jurisdicional do tribunal em seus quatorze anos da existência, que geraram os alvos os mais recorrentes das suas críticas.

Perícias psicológicas em casos de conflito interparental: recomendações para a prática / Psychological expertise in cases of interparental conflict: recommendations for practice / Pericia psicológica en casos de conflicto entre los padres: recomendaciones para la práctica

A avaliação psicológica forense traduz-se frequentemente num trabalho de assessoria técnica aos tribunais, em matérias de particular complexidade e em domínios diversos, às quais a psicologia poderá dar especial contributo explicativo. A realização de perícias psicológicas em processos judiciais que envolvem crianças em situações difíceis de conflitos interparentais exige da parte dos técnicos conhecimentos e competências especiais, de modo a melhor responder à solicitação judiciária considerando o superior interesse da criança. Este artigo foca alguns dos principais aspectos que devem ser analisados, encetando uma reflexão sobre as áreas e os elementos que devem ser atendidos e/ou privilegiados nessa avaliação e que nos remetem, entre outros, para uma série de subjetividades e explorações que ultrapassam o domínio do discurso e dos fatos. As dinâmicas familiares, as relações e vinculações entre os membros da família, os afetos e desafetos exprimidos são dimensões que devem ser analisadas, para os quais existem subjacentes processos simples e complexos. A perícia psicológica forense deve reunir a análise compreensiva de todos estes aspectos, combinando o conhecimento teórico com a competência técnica e científica para o melhor interesse da criança.

Forensic psychological assessment often comprises technical guidance in courts, especially in more complex matters in different areas to which psychology can provide significant explanatory support. Psychological examination in court proceedings involving children in difficult situations of parenting conflicts requires expert technicians to have specific knowledge and competence to efficiently respond to judicial demands, taking into account the best interest of the child. This article reviews some of the key aspects to be analyzed, proposing a reflection on the areas and elements that should be considered and/or prioritized in such assessments and that raise a series of subjectivities and explorations that go beyond the domain of discourse and facts. The family dynamics, relationships and bonds between family members, expressed preferences and dislikes are dimensions that must to be analyzed for which there simple and complex underlying processes. The forensic psychological assessment should bring together the comprehensive analysis of all these aspects, combining theoretical knowledge with technical and scientific competence for the best interests of the child.

La evaluación psicológica forense consiste frecuentemente en una actividad de asesoría técnica a los tribunales en materias de especial complejidad y en diversos ámbitos en que la psicología puede realizar aportaciones explicativas del caso en análisis. La realización de pericias psicológicas en procesos judiciales que implican los niños ante un conflicto entre padres requiere, por parte de los técnicos, conocimientos y habilidades especiales para que la decisión judicial tenga en consideración el interés superior del menor. Este artículo se centra en algunos de los aspectos que deben ser analizados en la evaluación psicológica, haciéndonos una reflexión sobre los elementos que debe recoger esa evaluación y que nos conducen a abordar una serie de subjetividades y exploraciones que van más allá del análisis del discurso y de los hechos. La dinámica familiar, las relaciones y vínculos entre los miembros de la familia, los afectos y desafectos expresados son dimensiones que deberán ser examinadas, para los cuales existen subyacentes procesos simples y complejos. La pericia psicológica forense debe cumplir con el análisis exhaustivo de todos estos aspectos, combinando los conocimientos teóricos con la experiencia técnica y científica para el mejor interés del niño.

Profecias de fraude: Casamentos inaceitáveis e sujeitos perigosos em decisões judiciais sobre retificação de "sexo" de pessoas transexuais / Prophecies of fraud: unacceptable marriages and dangerous subjects in judicial decisions about rectification of transsexual people's "sex" / Profecías de fraude: matrimonios inaceptables y sujetos peligrosos en decisiones judiciales sobre rectificación de "sexo" de personas transexuales

Resumo Este artigo investiga representações e valores subjacentes à mobilização de um argumento recorrente em decisões judiciais que avaliam pedidos de retificação de “sexo” em documentos de identificação requeridos por pessoas transexuais: a probabilidade de ocorrência futura de casamento entre pleiteante e terceiro(a) e de indução deste(a) ao erro. A partir da análise de acórdãos elaborados por magistrados(as) em diversos Tribunais estaduais brasileiros, de 2000 a 2014, notei: a) a produção de sentidos de casamento e família juridicamente possíveis e legítimos; b) a formação de suspeita em torno de pessoas transexuais como perigosas e potencialmente enganadoras; c) a concomitante criação de vítimas de boa-fé em âmbito individual e coletivo que seriam potencialmente enganadas; d) a mobilização de dimensões de tempo como forma de cristalização de padrões normativos de gênero e de materialização da ameaça futura.

Abstract This paper investigates representations and values underlying the mobilization of a recurrent argument in judicial decisions that evaluate rectification requests for the category “sex” in identification documents, demanded by transsexual people: that a probable future marriage between the plaintiff and a third party would mean the former is misleading the latter. Through the analysis of decisions elaborated by magistrates in several Brazilian State Courts, from 2000 to 2014, I noticed: a) the production of meanings of legally possible and legitimate marriage and family; b) the formation of suspicion around transsexual people, viewed as dangerous and potentially deceitful; c) the concomitant creation of good-faith individual and collective victims that would be potentially deceived; d) the mobilization of time dimensions as a way of crystallizing normative patterns of gender and of materializing future threats.

Resumen Este artículo investiga representaciones y valores subyacentes a la movilización de un argumento recurrente en decisiones judiciales que evalúan pedidos de rectificación de “sexo” en documentos de identificación requeridos por personas transexuales: la posibilidad de ocurrencia futura de matrimonio entre pleiteante y tercero(a) y de inducción de dicho(a) tercero(a) a error. A partir de análisis de sentencias elaboradas por magistrados(as) en diversos Tribunales Estaduales brasileños, desde 2000 hasta 2014, he notado: a) la producción de sentidos de matrimonio y familia jurídicamente posibles y legítimos; b) la formación de sospecha en torno a las personas transexuales como peligrosas e potencialmente engañadoras; c) la concomitante creación de víctimas de buena fe en ámbito individual y colectivo que serían potencialmente engañadas; d) la movilización de dimensiones de tiempo como forma de cristalización de modelos normativos de género y de materialización de amenaza futura.

Grandes esperanças: tribunais do acidente médico na República Popular da China / Great expectations: medical accident tribunals in the Popular Republic of China / Grandes esperanzas: tribunales del accidente médico en la Republica Popular de China

Devido às profundas mudanças económicas e sociais na China a prestação de cuidados de saúde enfrenta sérias dificuldades para satisfazer as necessidades dos pacientes, conduzindo, pois, a frequentes conflitos entre pacientes e médicos e/ou estabelecimentos de cuidados de saúde. Uma vez que os tribunais comuns parecem incapazes de resolver os litígios médicos de uma forma considerada satisfatória para ambas as partes, o Governo Chinês criou os tribunais do acidente médico. Estes tribunais são caracterizados por duas notas principais: por um lado a sua composição, dado que, e ao contrário dos tribunais judiciais, são compostos por decisores com conhecimentos médicos; por outro lado, o facto de a actividade dos tribunais do acidente médico se restringir ao campo da responsabilidade médica, sendo que esta especialização lhes permite decidir os casos de uma forma mais expedita e supostamente mais justa. Contudo, e apesar do grande desenvolvimento representado pelos tribunais do acidente médico, eles representam apenas uma pequena peça da grande reforma exigida pelos conflitos médicos que têm lugar por toda a China

Due to deep economic and social changes in China health care delivery faces severe difficulties in order to satisfy the patient's needs, thus leading to frequent conflict between patients and health care facilities and/or doctors. Since regular courts seem unable to solve medical litigation cases in a way considered satisfactory for both parties Chinese government created the so called "medical accident tribunals". These courts are characterised by two main notes: on the one hand, their composition, since, unlike regular courts, they are composed by deciders with medical expertise; on the other hand, the fact that the activity developed by these courts is restricted to the field of medical liability, thus, this specialization allows them to decide faster and supposable in a more just way. However, and despite the main development that medical accident courts represent, they are just a small piece of the main reform required by medical conflicts around China.

Debido a los profundos cambios económicos y sociales en China la prestación de atención de salud está enfrentando serias dificultades para satisfacer las necesidades de los pacientes, lo que lleva a frecuentes conflictos entre pacientes y médicos y/o centros de salud.Desde los tribunales ordinarios parecen incapaces de dar solución a las controversias médicas de manera satisfactoria, el gobierno chino ha creado los tribunales del accidente médico. Estos tribunales se caracterizan por dos notas claves: por un lado, su composición, que están compuestas por los encargados de la adopción de decisiones con conocimientos médicos; por otro lado, el hecho de que las actividades de los tribunales del accidente médico si restringir el ámbito de la responsabilidad médica, y que esta especialización les permite decidir los casos de manera más rapida y e más justo. Sin embargo, y a pesar del gran desarrollo representada por los tribunales del accidente médico, sólo representan una pequeña parte de la gran reforma médica requerida por los conflictos que tienen l en China.

Reconhecimento, igualdade complexa e luta por direitos à população LGBT através das decisões dos tribunais superiores no Brasil / Recognition, complex equality and fight for rights to LGBT people through the decisions of the superior courts in Brazil / El reconocimiento, la igualdad y la lucha por los derechos de las personas LGBT a través de las decisiones de las cortes superiores en Brasil / Reconnaissance, égalité complexe et lutte pour les droits des personnes LGBT à travers les décisions des cours supérieures au Brésil

No Brasil, o movimento social que reúne gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros (LGBT) nasceu da necessidade de unir vozes em combate às opressões históricas às diferentes expressões da sexualidade e identidades de gênero. O exame das decisões de tribunais superiores que envolvem a coletividade LGBT permite um estudo aproximado sobre como o Estado brasileiro se comporta perante essa parcela da população, dada a ainda carente expressão legislativa para reger os seus interesses. Neste trabalho, tendo-se como marco teórico a "luta por reconhecimento" e de justiça de autores multiculturalistas, objetiva-se analisar os principais conflitos judiciais referentes a direitos de equalização e reconhecimento às pessoas LGBT, com base na análise de julgados do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal de 2003 a 2013, em demandas envolvendo interesses de pessoas LGBT e em suas derivações legislativas e administrativas.

In Brazil, the social movement of gays, lesbians, bisexuals, transsexuals and transgenderes, or "LGBT people", was born of the need to unite voices in combating historical oppression against different expressions of sexuality and gender identities. The examination of the decisions of Brazilian Superior Courts involving the LGBT community allows an approximate study on how the Brazilian state behaves towards this population, considering the absence of legislative expression to govern their interests. In this article, with the theoretical framework "the struggle for recognition" and justice of Multiculturalism, the objective is to analyze critically the main legal disputes relating to rights of equalization and recognition for LGBT people, in the "Supremo Tribunal Federal (STF)" and "Superior Tribunal de Justiça (STJ)", from 2003 to 2013, in lawsuits involving the interests of LGBT people and their laws and administrative derivations.

En Brasil, el movimiento social que reúne a la gente gay (movimientos sociales LGBT) nació de la necesidad de unir voces en el combate a la opresión histórica de las diferentes expresiones de la sexualidad y las identidades de género. El examen de las decisiones de los tribunales superiores que afectan a la comunidad LGBT permite un estudio aproximado de cómo el Estado brasileño se comporta con esta población, dada la falta de leyes específicas que regulen los intereses de estas personas. En este trabajo, teniendo como marco teórico la "lucha por el reconocimiento" y la justicia de algunos autores multiculturalistas y estudiosos de la cuestión de género, el objetivo es analizar las principales controversias jurídicas relativas a la igualdad de derechos y el reconocimiento de las personas LGBT. El material analizado fue el conjunto de las sentencias del Tribunal Superior de Justicia y de la Corte Suprema de Justicia, dictó entre los años 2003-2013, en juicios que involucran a los intereses de las personas LGBT. Se analizaron también las derivaciones de estos juicios en las leyes y las políticas públicas brasileñas.

Au Brésil, le mouvement social des gais, lesbiennes, bisexuels, travestis, transsexuels et transgenres (LGBT) a émergé pour lutter contre l'oppression historique subie par ces groupes. L'analyse des décisions des cours suprêmes brésiliens sur les demandes des groupes LGBT permet comprender approximativement comme l'état brésilien est positionné pour servir cette population. Les lois sont encore insuffisantes pour ces demandes. Et par conséquent, les solutions à leurs problèmes sont recherchés dans les tribunaux et les organismes publics. Cet article est basé sur la «lutte pour la reconnaissance" théorique et lutte pour la justice, préconisée par les multiculturalistes auteurs. Et il a l'intention d'analyser les principaux litiges en matière d'égalité des droits et de la reconnaissance pour les personnes LGBT. Il analyse les décisions des Cours suprêmes du Brésil, entre les années 2003-2013 dans les revendications portant sur les intérêts des personnes LGBT.

Criterios que deben valorar los tribunales cubanos para evaluar la veracidad del testimonio emitido por el menor entre tres y seis años de edad, víctima de abuso sexual / Criteria to be assessed by the Cuban courts to evaluate the veracity of testimonies submitted by sexually abused children between three and six years of age / Os critérios que devem avaliar os tribunais cubanos para avaliar a veracidade do testemunho emitido pelo menor entre três e seis anos de idade, vítima do abuso sexual

En la actualidad, una de las cuestiones más debatidas en relación con el testimonio es la tarea que han de realizar el investigador, el fiscal y los jueces al momento de valorarlo, sobre todo los últimos, en tanto son los responsables de dictar un fallo, acto que resulta trascendental por las consecuencias legales que implica. Lo expresado se aprecia sobre todo cuando se trata de determinar si los descargos de los menores entre tres y seis años de edad, víctimas de abuso sexual, coinciden con la verdad material, por lo que es propósito de la presente investigación determinar los criterios que faciliten realizar dicha labor. El trabajo caracteriza psicológica y socialmente al menor víctima de abuso sexual, por lo que los métodos utilizados son el de análisis y síntesis, y el de deducción-inducción. Las técnicas empleadas son la revisión bibliográfica y el análisis de documentos. Como resultados, se determinan los criterios psicosociales que se deben considerar para evaluar la veracidad del testimonio emitido por el menor entre tres y seis años de edad, víctima de abuso sexual.

At present, one of the most widely discussed issues with respect to victims’ testimonies is the task to be carried out by the investigator, the prosecutor and the judges at the time of assessing them, particularly the later since they are those responsible for the rendering of a judgment, and this is a transcendental act given the legal consequences involved. This can be appreciated particularly at the time of determining whether or not the statements of child-abuse victims between three and six years of age do actually match the material truth and, therefore, the purpose of this research consists in determining what criteria may make the task easier. In this work, the child victim of sexual abuse is characterized both psychologically and socially, thus the methods used are analysis and synthesis, and deduction-induction. The techniques employed are bibliographic review and document analysis. As results, the psychosocial criteria to be considered in assessing the veracity of testimonies by children from three to six years old who have fallen victim to sexual abuse are determined.

Atualmente, uma das questões mais debatidas com relação ao testemunho é a tarefa que devem fazer o investigador, o promotor público e os juízes no momento de avaliar, principalmente os juízes, já que são os responsáveis para ditar sentença, o ato que é transcendental pelas consequências legais que implicam. O anterior é evidente quando tenta-se determinar se as declarações dos menores entre três e seis anos de idade, vítimas do abuso sexual, coincidem com a verdade material, razão porque a intenção dessa investigação é determinar os critérios que facilitem realizar esse trabalho. O trabalho carateriza psicologicamente e socialmente a vítima menor do abuso sexual, razão porque os métodos utilizados são a análise e a síntese, e o método da dedução - indução. As técnicas usadas são a revisão bibliográfica e a análise de documentos. Como resultados, determinam-se os critérios psicossociais que devem-se considerar para avaliar a veracidade do testemunho emitido pelo menor entre três e seis anos de idade, vítima do abuso sexual.

A exposição dos trabalhadores ao risco do amianto avaliada a partir da análise de acórdãos judiciais de 1999 até 2009 / The exposure of workers to asbestos risk assessed from the analysis of judicial decisions from 1999 to 2009

Trata-se de um estudo descritivo das sentenças de segunda instância do Poder Judiciário que envolva o problema do trabalhador exposto ao risco do amianto como uma questão de saúde pública. Objetivo: Avaliar as decisões judiciais a respeito da exposição dos trabalhadores ao risco do amianto como causa de doença do trabalho a partir da análise de acórdãos judiciais de 1999 até 2009. Métodos: Os objetivos foram alcançados mediante pesquisa em acórdãos judiciais publicados no TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região, TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região e TST (Tribunal Superior do Trabalho), que são tribunais pertencentes à Justiça do Trabalho, bem como no TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal), pertencentes à Justiça Comum, a partir do momento histórico em que houve a promulgação da Constituição Federal de 1988, considerando-se o ano da publicação ou do registro dos acórdãos de 1999 a 2009. Os acórdãos foram selecionados por meio da internet nos sites dos Tribunais em referência, que disponibilizam a busca on line. Resultados: Os resultados indicam que de um total de 119 decisões judiciais analisadas, considerando-se todos os critérios de inclusão e exclusão, apenas em 42 casos houve a comprovação do nexo de causalidade entre a exposição do trabalhador ao risco do amianto e a doença adquirida no trabalho, o que evidencia que o trabalhador desincumbisse de seu ônus probatório em pequena parte dos acórdãos. Conclusões: Pela avaliação dos acórdãos judiciais de 1999 até 2009 a respeito da exposição dos trabalhadores ao risco do amianto como causa de acidente do trabalho, doença profissional ou morte, somente em 35,3 por cento das decisões foram declarados procedentes os pedidos dos trabalhadores.

This is a descriptive study of Judiciary second appeal decisions involving the problem of the risk of workers when exposed to asbestos as a public health issue. Objective: To evaluate judicial decisions regarding the exposure of workers to the risk of asbestos as a cause of occupational disease from the analysis of Judicial Decisions from 1999 to 2009. Methods: The objectives have been achieved by researching judicial decisions published by the TRT (Regional Court of Labor) of the 2nd Region, by the TRT (Regional Court of Labor) of the 15th Region and by the TST (Superior Labor Court), which are courts of the Labor Justice Department, as well as the ones by the TJSP (Court of Justice of São Paulo), by the STJ (Higher Justice Court) and by the STF (Supreme Federal Court), of the Common Justice, from the historical moment in which the 1988 Constitution was promulgated, considering the year of publication or record of the Judiciary Decisions from 1999 to 2009. The judicial decisions were selected with the use of the internet in the sites of the Courts previously mentioned, which made possible to make this search on line. Results: The results indicate that from a total of 119 judicial decisions, which were analyzed, and also taking in consideration all the inclusion and exclusion criteria, only in 42 cases there was proof of a causal link between the worker's risky exposure to asbestos and the disease acquired at work, which shows that the employee is discharged of the evidential burden on a small portion of the decisions. Conclusions: For the evaluation of the judicial decisions from 1999 to 2009 regarding the exposure of workers to the risk of asbestos as a cause of work accidents, and occupational disease or death, only 35.3 per cent of decisions were in favor of the workers claim.

Democratização e reforma do Estado: o desenvolvimento institucional dos tribunais de contas no Brasil recente / Democratization and state reform: the institutional development of the courts of accounts in recent Brazil

Este artigo analisa as transformações das últimas décadas nos tribunais de contas no Brasil, à luz da discussão da temática do desenvolvimento institucional. Essa perspectiva analítica permite olhar os processos de mudanças nas arenas políticas, no longo prazo, enfatizando não só a resistência dos atores institucionais ou sociais com poder de veto e os mecanismos de path dependence, mas igualmente as conjunturas críticas que permitem levar adiante as transformações, mesmo que de forma incremental. No caso em estudo, a conjuntura crítica da democratização e da Constituição de 1988 trouxe mudanças, mas estas foram neutralizadas pela capacidade de veto da elite dirigente especialmente em alguns tribunais. Por outro lado, a nova conjuntura crítica representada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, alterou a dinâmica política e institucional, permitindo que, até muito recentemente, as mudanças que permaneciam bloqueadas começassem, a partir de então, a ser efetivadas diante da menor capacidade de exercício de tais vetos.

Acesso a tratamento médico para pessoas vivendo com HIV/AIDS: êxitos sem vitória no Chile / Acceso a tratamiento médico para personas viviendo con VIH/SIDA: éxitos sin victoria en Chile / Access to medical treatment for people living with HIV/AIDS: success without victory in Chile

Este trabalho apresenta algumas idéias relativas ao impacto que as decisões judiciais causam no sistema político. Diferentemente do que se costuma destacar do trabalho dos tribunais em matéria de direitos sociais, quando se põem em relevo os padrões e formas em que os tribunais os concebem para satisfazer as demandas de justiciabilidade desses direitos, os autores - que se centram no caso chileno - mostram como o litígio estratégico pode causar, apesar de resultados judiciais adversos, um impacto positivo na satisfação dos direitos sociais. Esse impacto depende mais da sensatez do sistema político para levar em conta a situação desesperada em que se encontram muitos de seus cidadãos, ou o temor da pressão política, do que das possibilidades que oferecem as grandes declarações provenientes dos tribunais.

This paper presents some ideas about the impact that court rulings can have on the political system. Unlike what is usually written about the role of the Judiciary on the subject of human rights, when the emphasis is placed on the patterns and methods the courts devise to respond to claims for the justiciability of these rights, the authors - who focus on the Chilean case - illustrate how strategic litigation can, even with adverse judicial outcomes, have a positive impact on the satisfaction of social rights. The paper will also show how this impact depends more on the sensibility of the political system to respond to the desperate situation in which many of its citizens find themselves, and on the fear of political pressure, than on the possibilities opened up by major court rulings.

El presente trabajo avanza algunas ideas relativas al impacto que las decisiones judiciales tienen en el sistema político. A diferencia de lo que suele destacarse del trabajo de las cortes en materia de derechos sociales, donde se pone de relieve los estándares y formas en que las cortes se las ingenian para satisfacer las demandas de justiciabilidad de estos derechos, los autores- que se centran en el caso chileno- muestran cómo el litigo estratégico puede causar de todas formas, y a pesar de resultados judiciales adversos, un positivo impacto en la satisfacción de los derechos sociales. Ese impacto depende más de la sensatez del sistema político para caer en cuenta de la situación desesperada en que se encuentran muchos de sus ciudadanos o del temor a la presión política, antes que en las posibilidades que ofrecen las grandes declaraciones provenientes de las cortes.